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DECRETO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DO FERIADO NACIONAL DE 12 DE OUTUBRO, DE NOSSA SENHORA APARECIDA PDF Imprimir E-mail

Presidência da República
Casa Civil

 

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

LEI No 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980.

  Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, em 30 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

 

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

 
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